Entenda como funcionam as verbas indenizatórias na Contribuição Patronal. Você pode estar pagando imposto a mais, e indevido.

Imagem5

Atualmente, por força da legislação e da interpretação restritiva da Receita Federal, a maioria das empresas são obrigadas ao recolhimento do INSS Patronal sobre a folha de salários e efetua o recolhimento da contribuição sobre todas as verbas trabalhistas, tanto remuneratórias como indenizatórias.

Para entender um pouco melhor na sua essência, existe uma importante diferença entre verba remuneratória e a chamada indenizatória:

  • As verbas remuneratórias são as que retribuem o empregado pelo serviço por ele prestado em favor da empresa, no período que está à disposição do empregador. A natureza das verbas remuneratórias é absolutamente salarial, de contraprestação ao trabalho. 
  • As verbas indenizatórias, por sua vez, são as que compensam, restituem, indenizam o empregado por alguma situação não habitual vivenciada no decorrer do contrato de trabalho. 

Assim as verbas remuneratórias retribuem pelo serviço prestado, seja ele intelectual ou que dependa de força física. O importante é que cada atividade possui valor econômico e por isso deve ser recompensada. Portanto, será considerada como verba remuneratória aquela que exprimir o sentido de contraprestação.

Só se recebe remuneração se dela antevir um esforço por parte do trabalhador, ou seja, ele age diretamente para “merecer” os valores recebidos.

Com as verbas indenizatórias é diferente, não há contraprestação de serviço. Elas advêm de um dano sofrido pelo empregado, sendo ele material ou moral, ou por uma situação menos vantajosa a ele. O recebimento da verba não depende de uma ação do trabalhador, mas sim de uma situação adversa, sendo obrigatório o seu pagamento a fim de reparar o dano sofrido, ou ao menos amenizá-lo.

Salvo algumas divergências dos autores quanto à classificação das verbas, estas podem ser exemplificadas da seguinte maneira:

  • Adicionais de insalubridade,
  • Adicionais de periculosidade,
  • Horas extras,
  • Horas noturnas,
  • Adicionais de transferência,
  • Gratificações de função,
  • Gratificação de venda, entre outras.

Ainda podem ser consideradas como indenizatórias as parcelas decorrentes de acidentes de trabalhado, as multas convencionais, legais, contratuais, o FGTS, a alimentação, o vale transporte, etc.

A importância que se observa na determinação da natureza jurídica de cada uma se dá em virtude da diferença nos reflexos que as verbas de natureza remuneratória e indenizatória possuem.

Tais reflexos dizem respeito à incidência de contribuições sociais como o INSS, recolhimento de FGTS, imposto de renda, e o próprio efeito reflexivo das verbas.

Assim, de forma geral, as verbas que possuem cunho remuneratório receberão tais reflexos, ao contrário do que acontece com as verbas indenizatórias.

Agora surge a grande questão: São devidas as contribuições ao INSS, recolhimento de FGTS e imposto de renda sobre as verbas trabalhistas de natureza indenizatória?

A não incidência das referidas contribuições sobre as verbas trabalhistas de natureza indenizatória tem sido muito discutida nos Tribunais de Primeiro Grau, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF, já com decisões favoráveis aos contribuintes nos Tribunais de Primeiro Grau e no STJ.

Entretanto para cessar o recolhimento da contribuição sobre as verbas de natureza indenizatória, sem risco de autuação, as empresas devem buscar no Poder Judiciário a declaração de inexigibilidade desse recolhimento, requerendo a compensação e/ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e decidirá o assunto em Recurso Extraordinário com validade “erga omnes” (para todos).

O ponto que preocupa os contribuintes é com relação a modulação ( isto é, a partir de quando a decisão se fará obrigatória) dos efeitos dessa sentença, caso seja favorável.

O Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos da sentença para ter validade apenas para o futuro (“ex nunc”), ou seja, o contribuinte estará impedido de recuperar os valores das contribuições pagas indevidamente dos últimos cinco anos.

Com o intuito de garantir o direito da empresa em recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, recomendamos o ingresso de Medida Judicial o mais rápido possível, antes da análise do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Caso tenha interesse em melhor conhecer toda a mecânica desse procedimento cautelar entre em contato conosco da Valor do Brasil para que possamos estudar o caso em que se enquadra a sua empresa e a partir daí lhe dar todo o suporte necessário.

Obrigado

Djalma Pires

Valor do Brasil

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *