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Regime de tributação: sua empresa está optando corretamente?

A escolha do enquadramento tributário de um negócio é potencialmente decisiva. E não apenas pelos impostos. Porque além de pagar tributos desnecessários, uma opção que não é a mais adequada pode gerar burocracia adicional em processos complexos de atendimento à agenda tributária — muito provavelmente mais enxuta no enquadramento correto.

Assim, a atenção ao regime de tributação e às possibilidades oferecidas pelo Fisco devem sempre ter espaço na programação do gestor. Até porque sua agenda pode ficar mais leve com menos obrigações a cumprir.

Veja quais são os possíveis enquadramentos e como escolher ou verificar possíveis alterações.

Lucro Presumido

Esse enquadramento é um regime intermediário de opção, burocraticamente menos complicado e mais fácil de se gerenciar. A vantagem da escolha em relação ao Simples Nacional está nas alíquotas estanques, pois o regime simplificado cobra mais tributos conforme o faturamento aumenta.

A desvantagem é que exige diferentes declarações, dependendo da natureza do imposto. Mensalmente, as empresas enquadradas precisam transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente às contribuições federais e aos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Produtos Industrializados (IPI). E anualmente, tem de ser fornecida a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com toda movimentação do exercício anterior que teve participação na apuração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)

Impostos

As empresa optantes do regime de Lucro Presumido pagam tributos estaduais, federais e , no caso de prestarem serviços, municipais também. Neste último caso, a alíquota e as declarações mudam de cidade para cidade.

No caso do ICMS, a soberania de regulamentação é dos órgãos fazendários estaduais. Cada estado tem seu percentual interno, aplicado sobre a receita bruta. Mas é possível obter créditos para compensação das aquisições de produtos e insumos.

IRPJ e CSLL

Esses impostos são pagos trimestralmente sobre a parcela de faturamento do período que é considerada lucro de acordo com a “presunção da legislação”, por isso chamado de Lucro Presumido.

A CSLL tem alíquotas que vão de 12% a 32%. Já o IRPJ tem somente a porcentagem de 15%.

Pis e Cofins

São calculados sobre valores brutos, mas em periodicidade mensal. Há possibilidade de dedução apenas com retenção na contratação de serviços.

A alíquota para o Programa de Integração Social (Pis) é de 0,65%. E de 3% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Lucro Real

Aqui, o IRPJ e a CSLL são aplicados sobre o lucro líquido real do empreendimento. Assim, o Lucro Real pode ser uma boa escolha para as organizações onde as margens são menores em relação aquelas presumidas pelo Lucro Presumido e Simples.

Porém, o enquadramento nesse regime tributário exige bastante atenção no tratamento das informações a serem oferecidas ao Fisco, pois ele abrange todas as notas fiscais de entrada e de saída e o lucro real daí obtido. Além de todas as declarações acessórias do regime de Lucro Presumido, exige ainda o envio de Escrituração Contábil Digital (ECD) anualmente — com toda a movimentação da contabilidade.

Carga tributária

Para as incidências municipal e estadual, o funcionamento de percentuais e declarações também é como no regime da presunção de lucro. A diferença está nas siglas federais.

A CSLL e o IRPJ são pagos anualmente sobre o lucro líquido apurado na escrituração contábil. As alíquotas são de 9% e 15% respectivamente.

Já o Pis e Cofins apresentam várias possibilidades de uso de créditos, o que não há no  regime de Lucro Presumido. Diferentemente dos tributos anteriores, são calculados sobre a receita bruta e mensalmente, com as respectivas alíquotas de 1,65% e 7,6%.

Simples Nacional

Para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões anualmente, o Simples Nacional é sempre a opção mais considerada. Na comparação com as duas anteriores ele tem uma carga tributária mais enxuta. Há apenas uma transmissão ao ano — a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS, a qual abrange todos os tributos).

Porém, conforme a receita da empresa vai crescendo, a carga de impostos pode acabar pesando pelo aumento progressivo de acordo com as faixas de faturamento.

Escolha do regime de tributação

Além das porcentagens e da agenda tributária, deve-se sempre verificar as atividades da empresa para saber se é possível mudar de enquadramento, além da época do ano, pois as mudanças de regime só podem ser realizadas em datas pre determinadas. Além disso é importante estar sempre realizando simulações  utilizando dados reais dos resultados da empresa para garantir  que o regime atual é uma boa escolha.

Por todas essas questões, e para agilidade e exatidão na análise de uma possível alteração, o ideal é sempre contar com o acompanhamento de um consultor especializado.

Você acha que as cargas tributárias e burocráticas estão muito pesadas no seu regime de tributação? Deseja mudar isso? Se precisa de mais alguma informação, dica ou resposta, entre em contato conosco com suas dúvidas que teremos prazer em ajudá-lo.

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