Você é importador? Reavalie o recolhimento do seu IPI. Entenda o que está acontecendo, pode ser Urgente

porto-de-santosVocê é empresário e importa produtos para revenda, então leia essa matéria, pois ela é de grande interesse para você.

Trata da Medida Judicial: INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO

Os artigos 46, II e 51, I, do Código Tributário Nacional, estabelecem que os importadores estão obrigados ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em dois momentos distintos, quais sejam: por ocasião da importação e no momento da saída do produto importado dos seus respectivos estabelecimentos.

Inconformados com essa cobrança do imposto incidente na comercialização da mercadoria oriunda do exterior no mercado interno, os importadores levaram a questão ao Poder Judiciário, alegando que a referida cobrança seria indevida.

Em 2006 o tema já havia sido julgado favoravelmente aos contribuintes no Tribunal Regional Federal da 4a Região e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar a cobrança do IPI nas operações de comercialização de produto importado, sob o argumento de que o fato gerador do imposto, ocorre apenas no desembaraço aduaneiro.

Recentemente (junho/2014), o STJ voltou a julgar o tema, liberando os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança seria inconstitucional e configuraria bitributação.

Diante desse cenário, tem-se que o momento é favorável aos contribuintes importadores para analisar a real viabilidade de apresentação de medida judicial cautelar visando o não pagamento do IPI na comercialização dos produtos importados. 

Com essa medida judicial, suas empresas ficam protegidas caso no futuro uma decisão desfavorável venha a ser tomada. Caso tenha interesse em melhor conhecer toda a mecânica desse procedimento cautelar entre em contato conosco da Valor do Brasil para que possamos estudar o caso em que se enquadra a sua empresa e a partir daí lhe dar todo o suporte necessário.

 

Obrigado

Djalma Pires

Valor do Brasil

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